Saiba Tudo Sobre a Lei do Descanso para Caminhoneiros

A lei do descanso para caminhoneiros é algo que deve ser levado em consideração quando o assunto é segurança e qualidade no trabalho. No entanto, alguns critérios não ficam exatamente claros para os profissionais que buscam deixar a profissão mais responsável. Desta forma, acompanhe o texto para aprender cada trecho da legislação e manter-se regularizado.

Lei do descanso

A lei do descanso do caminhoneiro não é somente uma forma de manter um trânsito mais seguro e cauteloso. É também uma forma de providenciar mais qualidade de trabalho ao profissional que passa tantas horas na estrada, muitas vezes com pouco ou nenhum amparo do seu contratante.

Assim sendo, a lei visa às melhorias destes critérios no país e, desta forma, garantir a ordem e reduzir o número de acidentes por cansaço e de profissionais trabalhando horas extras não remuneradas. Ou seja, é uma forma que promove ganhos para ambas as partes. Entretanto, veja tudo que diz o texto e entenda de forma mais clara o que você pode e o que você não pode.

Lei 12.619

A lei do descanso, de número 12.619, reflete uma necessidade securitária das estradas brasileiras no que tange os limites do corpo humano perante uma atividade de alto risco. A partir de agora, os motoristas de caminhão terão o direito a repouso de 11 horas por dia durante sua jornada de trabalho. Além disso, ele poderá descansar a cada 4 horas de direção ininterrupta. Este descanso intercalado é de 30 minutos.

Como falamos, esta é uma das formas mais práticas e benéficas para o profissional, que não precisará exercer horas surreais de viagem. Ou seja, a lei está com o profissional para garantir que não haja trabalho extra e, muitas vezes, não remunerado.

Esta lei é direcionada aos motoristas não só de caminhão, mas também para profissionais de outras categorias. O que vale é o transporte de peso bruto maior que 4536 quilos. E nisto inclui-se também motoristas de transporte escolar e de passageiros, desde que o veículo seja igual ou maior de dez lugares.

O que acontece caso haja descumprimento da lei?

A lei do descanso foi feita para ser cumprida, baseada em estudos técnicos que garantem a melhoria do setor. Desta forma, há reflexos negativos para os profissionais que não cumprirem com sua obrigação no trânsito.

A punição da contradição da norma imposta pelo Contra – Conselho Nacional de Trânsito é de uma multa no valor de R$ 127,69. Além do peso no bolso, o infrator poderá ter o veículo apreendido. O que pode ser extremamente danoso para continuar com o trabalho, visto que uma série de outros custos serão adicionados caso isto aconteça. Ou seja, respeitar é importante e garante um país melhor.

Outra punição que pode ser aplicada é a perda de 5 pontos na carteira de habilitação. E, como você sabe, ultrapassando o limite de pontos estabelecido pela legislação, a carteira é recolhida e seu direito de dirigir, inclusive profissionalmente, pode ser interrompido.

Como isto será fiscalizado?

A lei do descanso é uma forma de garantir mais estabilidade e segurança para todos nas rodovias e nas cargas de trabalho. Entretanto, há sempre aquela dúvida: quem irá fiscalizar esta situação? Pois bem, com o avanço da tecnologia, isto pode ser feito de forma automática, prática e inteligente.

Assim sendo, a instalação de um tacógrafo no caminhão será necessária para fazer os monitoramentos e regular a situação de cada empresa e profissional motorista. Este aparelho será responsável por medir as horas dirigidas e paradas, sem a possibilidade de alterações ou corrupções no aparelho. Ou seja, não há como burlar.

Vale lembrar que estes aparelhos devem ser certificados pelo Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Brasil. Esta é a única forma de garantir a autenticidade do equipamento e, desta forma, proporcionar a aplicação da lei em sua totalidade.

Além disso, as horas poderão ser computadas através do diário de bordo ou ficha de trabalho do caminhoneiro. Que por sua vez, será fiscalizado de forma manual. Assim sendo, o descumprimento da norma acarreta nas mesmas punições citadas anteriormente, cometendo uma infração grave.

Mantenha-se regularizado

Muitos podem achar que esta é só mais uma forma de o Governo arrecadar impostos. Mas a verdade é que a segurança dos cidadãos precisa estar garantida de alguma forma. Se não houver qualquer tipo de controle neste sentido, muitos profissionais se sentirão autorizados a práticas de alta periculosidade.

Além de que a lei do descanso é feita pensando também no profissional que trabalha além do que gostaria, seja por obrigação da empresa ou por atrasos nas entregas. Manter-se regularizado é a melhor opção, sempre.